Já
está em vigor no Brasil a Lei no 12.994, de 17 de junho de 2014 que institui o
novo piso salarial profissional nacional e diretriz para o plano de carreira
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Com
a nova lei as prefeituras terão de pagar a estes profissionais o piso salarial
nacional que foi aprovado no Brasil, mas alguns prefeitos não estão cumprindo
as determinações da lei e ainda não estão pagando o novo piso salarial aos
profissionais de saúde.
A
vereadora Iranilda explica que a prefeitura de Riacho da Cruz não está
pagando o novo piso nacional aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, e cobrou da prefeita, através de requerimento
aprovado na câmara, o cumprimento da nova lei.
O
piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias foi fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e
quatorze reais) mensais.
A
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso
salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e
serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate as endemias
em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos
territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na nova Lei.
Imagem do blog fotocerta.com
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