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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados
acaba de aprovar o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO),
favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18
para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra.
Antes,
havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à
proposta. Couto argumentou que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição,
o que a tornaria inconstitucional.
No
parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade penal “tem
como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”.