Após a Lei passar a vigorar, qualquer cidadão
poderá denunciar o não cumprimento ao Ministério Público ou aos órgãos de
defesa do consumidor.
A Comissão de Constituição e Justiça da
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira, o
Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Gustavo Fernandes (PMDB) que
prevê a obrigatoriedade da divulgação da presença de glúten e lactose nos
cardápios de alimentos ofertados em bares, restaurantes, hotéis, pousadas e
similares. O Projeto segue agora para a Comissão de
Finanças e Fiscalização.
Após a Lei passar a vigorar, qualquer cidadão
poderá denunciar o não cumprimento ao Ministério Público ou aos órgãos de
defesa do consumidor. A desobediência implicará em advertência aos
estabelecimentos e, posteriormente, multas. A intenção é garantir aos
consumidores o direito de saber os produtos utilizados nos alimentos que
consomem.
“Existem diversas pessoas que possuem
intolerância à lactose ou a glúten e, muitas vezes, enfrentam transtornos ao se
alimentar nesses estabelecimentos, devido à falta de informação. Podem
inclusive precisar de internação médica, dependendo da gravidade que o consumo
cause. Com as informações devidamente divulgadas, essas pessoas estarão
resguardadas”, justificou Gustavo.
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