Com a aprovação da PEC, a obrigatoriedade de
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, será
diferenciada em Municípios, com até 15 mil habitantes.
Proposta que estabelece a prestação de contas
simplificada para Municípios de pequeno porte avança no Congresso Nacional. A
Confederação Nacional de Municípios acompanhou a votação da Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 77/2015, em segundo turno, pelo Plenário do Senado Federal
nesta terça-feira, 20 de setembro, e comemorou a aprovação do texto por
unanimidade.
A matéria faz parte da pauta prioritária do
movimento municipalista brasileiro. Ela foi votada em primeiro turno em agosto,
aprovada pelo Plenário e agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.
Apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a PEC favorece a adoção
de regras mais simples para a celebração de convênios e transferências de
créditos da União e Estados.
Com a aprovação da PEC, a obrigatoriedade dos
Municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei,
ao arrecadarem seus impostos, será diferenciada em mais de 60% dos Municípios,
com até 15 mil habitantes. Os órgãos e entidades da administração pública
dispensarão a eles um “tratamento jurídico diferenciado”, ao simplificar a
liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive quando
se tratar de transferências voluntárias entre os Entes da federação.
Um dos objetivos da PEC é evitar a demora na
liberação de recursos e a suspensão de repasses de convênios em decorrência de
trâmites burocráticos. Na prática, a definição das novas regras de prestação de
contas ainda deverá ser feita pelos parlamentares por meio de projeto de lei
complementar, depois que a PEC for aprovada na Câmara dos Deputados.
Mais informações em www.cnm.org.br
Fonte: CNM
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