Rosalba é denunciada por maquiar investimentos de R$ 230 milhões

Segundo Ministério Público, Governo investiu menos do que o mínimo exigido de 25% na educação do RN.

A ausência de denúncias de escândalos, que os, ainda, apoiadores da gestão da governadora Rosalba Ciarlini, do DEM, argumentavam para defender o Governo, parece começar a ser seriamente abalada neste último ano de mandato.

Na manhã de ontem, o Ministério Público do RN ingressou com mais uma ação de improbidade administrativa contra a chefe do Executivo Estadual, a terceira em menos de um mês.

O motivo, desta vez, foi a destinação inferior ao mínimo de 25% que devem ser, obrigatoriamente, investidos na Educação.

Pela prática, que configuraria improbidade administrativa, segundo o MP, o procurador geral de Justiça, Rinaldo Reis, pede que a punição imposta a Rosalba seja a suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos, pagamento de multa civil, em valor a ser arbitrado, e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios. Ao secretário estadual de Planejamento e Finanças, Obery Rodrigues, outro denunciado na matéria por essa prática, o MP pede as mesmas sanções e mais a perda de função pública.

A irregularidade, vale lembrar, foi apontada pelo deputado estadual Fernando Mineiro, do PT, em agosto do ano passado. Em documento entregue ao procurador Rinaldo Reis, o parlamentar mostrou dados que comprovariam que o Governo e a Secretaria Estadual de Educação e Cultura (SEEC), não estavam aplicando o mínimo de 25% da receita resultante de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. Um inquérito civil foi instaurado e, agora, a denúncia foi apresentada à Justiça.

Para o MP, com base em relatórios anuais das contas do Governo, alusivos aos exercícios de 2011 e 2012, “ficou demonstrado, à luz das provas colhidas no inquérito civil anexo, que a governadora e o secretário de Planejamento, mesmo cientes da gravidade do caso, omitiram-se, intencionalmente, no dever de agir para assegurar o percentual mínimo de 25%, recusando-se a adotar, ao longo de três anos de mandato, medidas políticas, administrativas e orçamentárias para a cessação do problema noticiado”.

Segundo o procurador, na verdade, foi até mais do que isso: “restou cabalmente provado que os requeridos manipulam dados financeiros para justificar a prestação de contas dos recursos com a educação, através da inclusão indevida (maquiagem), nas despesas de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE), de gastos inativos e pensionistas, arrolados em rubrica de Previdência Básica”.

A “maquiagem”, segundo apontou o MP, foi de mais de R$ 230 milhões não investidos na educação potiguar. No primeiro ano de governo Rosalba, o valor superou os 100 milhões. No segundo ano, foi de R$ 55 milhões e, no terceiro, de R$ 66 milhões. Enquanto isso, dados obtidos do Sistema Integrado para Administração Financeira (SIAFI/RN), revelam que houve o incremento progressivo nos valores da rubrica “previdência básica” vinculados à função “Educação” do Orçamento Fiscal do Estado, demonstrando que o quadro apenas se agravou nos anos da gestão da governadora Rosalba Ciarlini, mesmo após as sucessivas recomendações do TCE.

“É importante afirmar que, desde o segundo ano da gestão dos requeridos, a irregularidade chegou ao domínio da cúpula do Governo do Estado que, apesar de ciente do fato, manteve-se maquiando a prestação de contas de recursos constitucionalmente vinculados à educação, consoante depoimento da secretária de Educação, Betânia Leite Ramalho, prestado no curso da instrução do inquérito civil”, ressaltou Rinaldo Reis.

Investimento em Educação é um dos menores do país, aponta MP

É evidente que, a partir do momento em que investiu menos que o mínimo exigido em educação, o Governo do Estado acabou destinando consideravelmente pouco para esse setor, considerado prioridade para muitas gestões estaduais. Tanto que, nacionalmente, o Rio Grande do Norte ficou entre os estados que menos investem. E essa informações, inclusive, o Ministério Público fez questão de colocar na denúncia encaminhada para a Justiça.

“A gravidade das condutas do réus é tão maior quando contextualizada com os dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), apurados em 2011, em que o Estado aparece em 23ª lugar, à frente apenas de Alagoas e empatado com Maranhão, Amapá e Sergipe (séries iniciais à 4 série), empatado com Paraíba e à frente da Bahia, Sergipe e Alagoas (5ª a 8ª séries); empatado com Amapá e Maranhão e à frente apenas de Pará e Alagoas (ensino médio regular). Na realidade, em nenhuma das faixas de ensino utilizada como parâmetros pelo INEP, o Estado alcançou a média nacional e, o que é pior, em relação ao ensino médio, não experimentou nenhum acréscimo em relação à avaliação de 2009”, contou o procurador geral de Justiça, Rinaldo Reis.

Em outras palavras, isso significa que o Governo, a governadora e o secretário Obery Rodrigues encontraram cenário muito grave em relação ao desempenho da política educacional, o que exigiria deles esforço incomum no sentido de melhorar, consideravelmente, a gestão e o financiamento dos serviços prestados pelo Estado. Por isso, seria absolutamente censurável e punível juridicamente “o comportamento de não cumprir a aplicação do mínimo constitucional para o desenvolvimento da educação no RN, desviando considerável montante de recursos para finalidades diversas”, conforme apontou o procurador.

É importante lembrar que a denúncia, quando foi feita pelo deputado Fernando Mineiro, em 2013, rendeu críticas da secretária Betânia Ramalho, que confirmou a inclusão irregular, mas afirmou que era uma prática já registrada em gestões anteriores. E, segundo o MP, ao prestar esclarecimentos junto a Procuradoria, a gestora da educação deixou claro o papel da ora requerida (Rosalba) na definição das deciões do Governo do Estado, notadamente em relação à manutenção das despesas com inativos com recursos destinados à MDE.

“No segundo ano de mandato detectou o problema do pagamento de grande número de inativos, fez ciência à governadora sobre essa situação, bem como ao Tribunal de Contas, que se reuniu com a governadora, com o secretário de Planejamento, com o presidente do IPERN, propondo um plano de desoneração da folha; que a situação financeira do governo não permitia essa desoneração e que a decisão é do governo, que nesse nível de decisão prevalece a política da governadora Rosalba e do secretário Obery”, conforme transcreveu o MP do depoimento da secretária.

O problema é que, por mais que a situação financeira esteja difícil, o MP não vê como aceitar tal “maquiagem”. “O pagamento de inativos não se qualifica em nenhuma hipótese com despesa com manutenção e desenvolvimento de ensino, motivo pelo qual jamais poderia ser computada para efeitos de cumprimento das exigências constitucionais e legais atinentes às despesas com educação”, ressaltou o procurador geral Rinaldo Reis.

MEMÓRIA

Essa é a terceira denúncia por improbidade administrativa feita pelo MP contra Rosalba Ciarlini. No final de fevereiro, as promotorias de Infância e Juventude e a Procuradoria Geral encaminharam à Justiça denunciaram a governadora pela “da situação caótica” em que se encontra a Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac). Na semana passada, nova denúncia: pelo não pagamento integral do duodécimo aos poderes Judiciário e Legislativo e os órgãos auxiliares Tribunal de Contas do Estado e o próprio MP. A ação pede, inclusive, a perda do mandato da governadora pela irregularidade.

Ciro Marques
Repórter de Política/Jornal de Hoje