Até
o dia 30 de abril os gestores municipais devem ficar atentos a dois
compromissos na área de Educação, alerta a Confederação Nacional de Municípios.
A
CNM destaca que é fundamental que os Municípios observem os prazos e as
orientações a fim de não terem as transferências voluntárias e a celebração de
convênios prejudicadas.
O
primeiro compromisso se refere à prestação de contas do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do
Escolar (PNATE) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), referente ao
exercício de 2013.
As
informações devem ser enviadas ao Sistema de Gestão de Prestação de Contas do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Após
enviadas as informações dos programas de alimentação e transporte escolar ao
FNDE, as contas dos entes federativos serão analisadas por conselhos de acompanhamento
e controle social, diretamente no Sistema de Gestão de Conselhos do FNDE. Os
conselhos têm até o dia 14 de junho para registrarem seus pareceres, aprovando
ou não as contas, nesse sistema. Já as contas do PDDE serão analisadas
diretamente por técnicos da autarquia.
Segundo
compromisso
A
versão 2013 do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação
(Siope) já está disponível para o envio das informações com gastos em Educação
referente ao ano passado. Segundo informações dos responsáveis pelo Siope, dos
5.568 Municípios brasileiros, apenas 227 enviaram os dados.
O Siope é um sistema eletrônico gerenciado pelo
FNDE que reúne informações sobre a aplicação da receita vinculada à manutenção
e desenvolvimento do ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Os
gestores municipais que não possuem senha para acesso ao Sistema devem enciar
ao FNDE o cadastro do secretário de educação ou do gestor responsável pelas
informações educacionais de seu Município. Isso deve ser enviado por meio de
ofício timbrado para o número de fax (0xx61) 2022-4362 ou 2022-4692, ou pelo
correio para SBS Quadra 2, Bloco F Ed. FNDE – CEP: 70070-929 - Brasília/DF.
Após a confirmação dos dados, o atendimento institucional do Fundo vai efetuar
o envio da senha para o e-mail indicado no ofício.
A
Confederação orienta para que os gestores municipais preencham corretamente o
Siope, uma vez que o não envio desses dados pode impedir o repasse de
transferências voluntárias e impossibilitar a celebração de novos convênios com
órgãos federais. A CNM ressalta, porém, que a análise sobre a aplicação dos
recursos destinados à Educação e a sua comprovação deve ser realizada pelos
Tribunais de Contas.
CNM
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