O Ministério da Fazenda vai emitir nesta
quinta-feira (29) as ordens de pagamento aos municípios referentes aos recursos
do programa de repatriação. A medida visa garantir que as prefeituras recebam o
repasse ainda em 2016, na sexta-feira (30). Serão depositados R$ 4, 449 bilhões
para 5,6 mil municípios.
A repartição de multas da repatriação de
recursos do exterior está definida na Lei de Responsabilidade Fiscal e segue os
princípios dos fundos de participação de estados e municípios. De acordo com a
assessoria de imprensa da Fazenda, a parte devida aos estados foi paga no
último dia 20.
O repasse para os municípios, considerado
mais trabalhoso pela quantidade de receptores, já estava previsto para ser
feito no dia 30 de dezembro. No entanto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP)
temia que, devido ao fato de o sistema bancário considerar dia 30 o último dia
do ano para operações financeiras, os recursos só entrassem nos cofres dos
municípios em 2017.
Para garantir o cumprimento do prazo, a FNP e
o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressaram no Supremo Tribunal Federal
(STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar
questionando um artigo da medida provisória da partilha da multa da repatriação
com os municípios que possibilitaria o repasse apenas em 1º de janeiro de 2017.
Nenhum comentário:
Postar um comentário