Repasse para os Estados ocorrerá imediatamente,
municípios receberão a partir de 1º de janeiro de 2017.
O governo ratificou nesta segunda-feira, 19,
a divisão do dinheiro da multa do programa de repatriação de recursos com os
Estados e o Distrito Federal. Foi editada a medida provisória 753/2016, que
prevê que parte da multa (equivalente a 15% do valor declarado) seja destinada
ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos
Municípios (FPM).
De acordo com o texto, publicado em edição
extra do Diário Oficial, o repasse para os Estados ocorrerá imediatamente. Para
os municípios, os repasses ocorrem a partir de 1º de janeiro de 2017.
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