Projeto
de lei do executivo protocolado na Câmara garante posse a donos de terrenos
que construa no prazo de dois anos nos lotes doados pela prefeitura.
As
prefeituras podem doar terrenos mediante autorização legislativa, interesse
público justificado e, geralmente, após processo licitatório, conforme previsto
na legislação. A doação formalizada por escritura pública de doação deve ser
registrada em cartório de imóveis para que o beneficiário possa obter a
matrícula em seu nome, porém cada prefeitura tem suas especificações.
No município de Riacho da Cruz o processo de doação de terrenos é regulamentado, e aprovado pela câmara, quem recebe o terreno tem um prazo de dois anos para construir um imóvel, segundo informações alguns beneficiados do município estão solicitando a doação dos terrenos e buscando fazer a comercialização dos mesmos, pratica que não é permitida pelo poder executivo municipal.
Durante
a sessão da câmara desta última quarta-feira, 12, o prefeito Marcos Aurélio,
disse que a prefeitura não vai regularizar terrenos doados que forem
comercializados a terceiros. "Não vamos regularizar terrenos doados e
comercializados, os terrenos são doados para que as pessoas construam suas
casas, e não para serem vendidos ou trocados".
Ascom...
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