Atual prefeito alega que oficio não está de
acordo com a Resolução do TCE
Prefeita eleita Maria Helena Leite de
Queiroga encaminhou Ofício à Prefeitura há mais de um mês, mas o Prefeito
Brenno Queiroga desconsiderou documento da Prefeita alegando não está de acordo
com a Resolução do TCE; por isso, publicou documento no Diário Oficial dos
Municípios, Edição de 21 de novembro. Confira...
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 374/2016
Dispõe sobre a Equipe de Transição do Governo
Municipal e dá outras providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO
BORGES-RN, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a Resolução Nº 034/2016 do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCERN.
CONSIDERANDO os §§ 4º e 5º e do Art. 3º da
Resolução Nº
034/2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Norte-
TCERN.
CONSIDERANDO o Ofício Nº 200 datado de 11 de
novembro de
2016, subscrito pelo Chefe do Gabinete Civil
do Prefeito, José Aroldo Queiroga de Morais.
RESOLVE:
Art. 1º - Não havendo, de forma oficial,
comunicação por parte da
Prefeita eleita acerca da constituição de
Equipe de Transição de
Mandato, o Prefeito em exercício enviará
declaração negativa ao
TCE/RN, em meio eletrônico.
Parágrafo único – Em virtude da oficialização
por parte da Prefeita
eleita não estar em conformidade com os §§ 4º
e 5º da Resolução Nº 034/2016 do TCE-RN, fica impossibilitado da apresentação
da
Comissão por parte do Prefeito em exercício.
Art.
2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil do Prefeito do Município de
Olho D’água do Borges,
Estado do Rio Grande do Norte, em 16 de
novembro de 2016.
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº 009.250.184-22
Prefeito
Publicado por:
Jose Aroldo Queiroga de Morais
Código Identificador:B3E9F9F9
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