A conselheira Maria Adélia Sales determinou
que a Prefeitura de Pau dos Ferros suspenda a convocação de servidores públicos
aprovados em concurso até o fim do mandato do atual prefeito, Fabrício
Torquato.
A decisão é fruto da constatação de que a
Prefeitura de Pau dos Ferros expediu 79 atos de admissão durante o mês de
novembro. Contudo é proibido qualquer ato que implique aumento com despesa de
pessoal nos 180 dias anteriores ao final de mandato. Todos os atos de admissão,
portanto, não terão efeito até o final do mandato de prefeito em vigor.
“No presente caso, constatou-se, a partir da
leitura das publicações do Diário Oficial colacionados com a representação, que
a Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros, após o período pós-eleitoral, vem
efetivando de forma contínua e crescente uma sequência de convocações e
nomeações de novos servidores efetivos, conduta esta que, a princípio, em sede
de juízo de verossimilhança, mostra-se notoriamente desarrazoada”, aponta a
decisão da conselheira Maria Adélia Sales.
A Prefeitura de Pau dos Ferros terá 10 dias
para comprovar o cumprimento da decisão. Cada possível ato de desobediência
teve a multa fixada em R$ 5 mil. O prefeito Fabrício Torquato foi citado para
exercer a sua defesa e demonstrar que as nomeações não provocaram aumento da
despesa com pessoal.
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