Opositores criticaram o mandado de
segurança da AGU impetrado no Supremo, dizendo que a Câmara respeitou defesa de
Dilma e que não há brecha para processo recuar
A oposição realizou nesta quinta-feira um ato
pró-impeachment com juristas na Câmara dos Deputados, em Brasília. Estrela do
encontro, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso, tietado por
parlamentares, rebateu a tese do governo Dilma Rousseff: "Golpe seria
crime de responsabilidade sem punição". Ele também afirmou que a comissão
especial do impeachment respeitou o direito de defesa da presidente, ao
contrário do que argumenta a Advocacia-Geral da União em mandado de segurança
ao STF. "Não estamos fora da legalidade, ao contrário. Queríamos deixar
expresso num testemunho que falar que impeachment é golpe não tem o menor sentido.
Dizer que violar a Lei de Responsabilidade Fiscal não é crime é outra questão
que não podemos compreender", disse o ex-ministro. "Senhores
deputados, estejam certos de que estão no caminho da legalidade."
O ex-ministro lembrou que no passado, as
pedaladas fiscais, levaram os bancos públicos estaduais a quebrar. Ele disse
que as pedaladas e a edição de decretos não numerados "constituem grave
crime de responsabilidade".
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