O Ministério Público do Rio Grande do Norte,
por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assu, emitiu Recomendação ao
prefeito de Porto do Mangue a fim de que este viabilize a abertura de concurso
público para o provimento de cargos na administração pública deste município.
O documento foi emitido considerando o
Inquérito Civil nº 06.2011.00001825-4, que tem a finalidade de apurar a
contratação temporária de médicos no município. A partir do colhido no
Inquérito, foi constatado que parte do quadro de pessoal da área da saúde de
Porto do Mangue é ocupado por contratados por tempo determinado que, em alguns
casos, ocupam os cargos desde 2007.
O prefeito de Porto do Mangue deve adotar as
providências necessárias no sentido de viabilizar a abertura e consumação de
concurso público para provimento de cargos na administração pública do
município expedindo, dentro do prazo máximo de 30 dias, edital de licitação ou
dispensa/inexibilidade para a contratação da empresa que será responsável por
organizar e executar o referido concurso.
Após a contratação da empresa, o gestor tem o
prazo de 30 dias para publicar o edital de abertura do concurso para
preenchimento de todos os cargos que atualmente se encontram providos por
contratos precários bem como os cargos efetivos ou comissionados desviados de
função, principalmente os da área da saúde, com exceção daqueles que tenham a
natureza de chefia, direção e assessoramento.
Além disso, foi estabelecido prazo de 30 dias
para que o município encaminhe à Promotoria de Justiça documentação que demonstre
o cumprimento do que ficou recomendado. O MPRN adverte que, em caso de não
cumprimento da Recomendação, serão adotadas medidas que objetivem a
responsabilização do gestor, inclusive eventual configuração de improbidade
administrativa.
Fonte: MPRN
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