O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
firmado entre Ministério Público do Trabalho, Ministério Público do Rio Grande
do Norte e Governo do Estado propõe uma avaliação da rede de saúde estadual e
implementação de mudanças para que sejam minimizados diversos problemas
encontrados nos mais variados procedimentos de investigação em trâmite.
A medida segue as orientações do Tribunal de
Contas do Estado (TCE/RN) que, após auditoria operacional sobre a rede
hospitalar da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), sugeriu a revisão
quantitativa e qualitativa da rede de hospitais estaduais, deixando claro em
seu relatório final que há a necessidade de transformação de hospitais
regionais em unidades de atenção primária.
Dessa forma, o Governo do Estado tem 60 dias
para elaborar um plano de revisão do quantitativo de hospitais da rede,
indicando a conversão daqueles que não apresentam condições estruturais de
atendimento pleno para Unidades de Pronto-atendimento, Unidade Básica de Saúde,
Sala de Estabilização ou outro formato adequado.
A avaliação deve se iniciar por sete unidades
hospitalares que atualmente não apresentam as condições adequadas. São elas:
Hospital Regional Prof. Dr. Getúlio de Oliveira Sales (Canguaretama); Hospital
Regional Dr. Aguinaldo Pereira (Caraúbas), Hospital Regional (João Câmara),
Hospital Regional Dr. Odilon Guedes (Acari), Hospital Regional (São Paulo do
Potengi), Hospital Regional (Angicos) e Hospital Regional (Apodi).
SUBSCRIBE VI
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