A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do
Senado aprovou hoje (8) o projeto de lei que altera o Código Civil para
reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e possibilitar a
conversão dessa união em casamento. A votação foi terminativa e o projeto
poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados se não houver recurso para
votação em plenário.
O Código Civil reconhece como entidade
familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência
pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de
família”. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011 estabelece que a lei seja
alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”,
mantendo o restante do texto do artigo.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como
entidade familiar. Na prática, a decisão significou que as regras que valem
para relações estáveis entre homens e mulheres serão aplicadas aos casais gays.
Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que obriga os
cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união
estável homoafetiva em casamento em função de divergências de interpretação
sobre o tema.
O relator do projeto, senador Roberto Requião
(PMDB-PR), lembrou no parecer a decisão do STF e disse que o Legislativo tem a
responsabilidade de adequar a lei em vigor ao entendimento da Corte, a fim de
eliminar dificuldades e dar segurança jurídica aos casais homoafetivos. O
projeto votado hoje foi apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).
“Cumpre ao Poder Legislativo exercer o papel
que lhe cabe para adequar as disposições contidas no Código Civil ao
entendimento consagrado pela Suprema Corte, como proposto no projeto de lei da
senadora Marta Suplicy, contribuindo assim para o aumento da segurança jurídica
e, em última análise, a disseminação da pacificação social”, registra o
relatório de Requião.
Agência Brasil
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