Com a rejeição dos seis destaques propostos
por partidos de oposição para modificar o texto, a Câmara dos Deputados
concluiu nesta ultima quarta-feira (22) a votação do Projeto de Lei (PL)
4.302/1998 que libera a terceirização para a contratação de empregados em todas
as atividades das empresas. Com a conclusão da votação, o projeto segue agora
para sanção presidencial.
Na noite desta quarta-feira, o plenário
aprovou a matéria por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções. Pelo
projeto, as empresas poderão terceirizar também a chamada atividade-fim, aquela
para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada
possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.
Atualmente a legislação veda a terceirização
da atividade-fim e prevê a adoção da prática em serviços que se enquadrem como
atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao
objetivo principal da empresa.
Entre os destaques rejeitados estão um do PDT
que pedia a retirada do texto do ponto que prevê a possibilidade de contratação
de temporários para substituir grevistas se a greve for declarada abusiva ou
houver paralisação de serviços essenciais.
Também foi rejeitado o destaque do PT que
pretendia retomar texto da Câmara para que o contrato temporário fosse restrito
ao meio urbano e excluísse o meio rural. O destaque também determinava a
proibição da realização de contratos temporários entre empresas do mesmo grupo
econômico.
Outro destaque rejeitado, apresentado pelo
PSOL previa a supressão da previsão de responsabilidade subsidiária das
empresas contratantes e a inserção no seu lugar da responsabilidade solidária,
na qual a responsabilidade pelos direitos trabalhistas é dividida entre a
empresa contratante e contratada. Com a manutenção da responsabilidade
subsidiária, as empresas contratantes só terão algum tipo de responsabilidade,
em caso de dívidas trabalhistas, se a contratada não conseguir saldar os
débitos.
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