Governador Robinson Faria elevou de R$ 11 mil
para mais de R$ 33 mil as pensões vitalícias concedidas aos ex-governadores Lavoisier
Maia e José Agripino Maia
O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis
Lima, instaurou o inquérito civil nº 002/2016 para dar início à apuração de ato
do governador do Estado Robinson Faria, que elevou de aproximadamente R$ 11 mil
para mais de R$ 33 mil o valor do pagamento de pensões concedidas aos
ex-governadores Lavoisier Maia e José Agripino.
O inquérito civil visa apurar também os
efeitos retroativos do ato do governador que elevou consideravelmente o valor
até então pago, e segundo teor da representação encaminhada pela Promotoria de
Justiça do Patrimônio Público, inova na ordem jurídica de forma irregular.
A portaria nº 029/2016-CJUD/PGJ instaurou o
inquérito civil, para apurar representação proveniente das Promotorias de
Justiça do Patrimônio Público que aponta que, em tese, os atos do governador
contrariam normas orçamentárias e administrativas, o que pode configurar ato de
improbidade administrativa.
O Inquérito Civil determina a notificação do
Governador Robinson Faria para que preste informações por escrito no prazo de
dez dias sobre o teor da representação.
Confira aqui a íntegra da portaria nº
029/2016-CJUD/PGJ.
GOVERNO JUSTIFICA PENSÃO
O Governo do Estado lançou nota explicando o
pagamento de pensão aos ex-governadora. Veja:
Nota de Esclarecimento
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte
esclarece que a concessão das pensões aos ex-governadores José Agripino Maia e
Lavoisier Maia não foi iniciativa da atual administração.
Governador Robinson Faria elevou de R$ 11 mil
para mais de R$ 33 mil as pensões concedidas Lavoisier Maia e José Agripino
A publicação dos decretos no dia 24 de
setembro de 2015 foi um ato meramente formal, para regularizar uma situação já
existente há décadas, em virtude do extravio dos autos dos procedimentos
administrativos de concessão das pensões pela Administração Pública. A
publicação teve efeitos retroativos à data da concessão tão somente para
legitimar o ato, não havendo efeitos financeiros nem diferenças a serem pagas.
O benefício está previsto na Constituição do
Estado do Rio Grande do Norte, no artigo 175, vigente ao tempo das concessões,
e já vem sendo pago regularmente ao longo dos anos. De acordo com os registros
da folha de pagamento da Secretaria de Administração do Estado, o ex-governador
Lavoisier Maia recebe a pensão desde abril de 1983; e o ex-governador José
Agripino Maia, desde abril de 1987.
O valor pago atualmente, em obediência a Lei
nº 9.932/2015, é de R$ 21.914,76.
Portanto, importante ressaltar que não se
trata de atos de concessão do benefício nem de majoração ilegal de valores, mas
exclusivamente de regularização de uma situação já consolidada.
O Governo do RN informa que ainda não recebeu
notificação da instauração do inquérito civil por parte do Ministério Público
Estadual e que, logo que isso ocorra, prestará as informações cabíveis ao
processo.
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