Concurso deve ter projeto enviado à Câmara de
vereadores em até 30 dias
O Ministério Público do Rio Grande do Norte
(MPRN) e a Prefeitura de Severiano Melo, cidade da região Oeste potiguar,
firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a realização de concurso
público. Segundo o que foi acordado, a Prefeitura tem prazo de 30 dias para
remeter à Câmara Municipal projeto de lei criando os cargos públicos a serem
providos mediante o concurso. Esse projeto deve conter as atribuições de cada
cargo, carga horária, bem como as respectivas remunerações e o regime jurídico
que os regerá.
No documento, o MPRN leva em consideração que
“a obrigatoriedade constitucional do concurso público pretende concretizar o
ideal do regime democrático, garantindo oportunidades iguais a todos os
indivíduos que desejam ingressar no serviço público, além de ser importante instrumento
para seleção dos mais capacitados para o exercício da função pública”.
O MPRN frisa ainda que “a contratação por
tempo determinado é autorizada apenas em caráter excepcional, obedecendo ainda
aos requisitos do interesse público, da temporalidade e da previsão legal, sob
pena de flagrante inconstitucionalidade”.
Pelo que foi acordado, a Prefeitura tem 120
dias, contados da aprovação do projeto de lei pela Câmara Municipal de
Severiano Melo, para celebrar contrato com instituição pública idônea, com o
fim específico de realizar seus concursos públicos em data comum, visando ao
provimento de cargos efetivos das administrações municipais.
A Prefeitura se comprometeu a deflagrar o
concurso público de provas ou de provas e títulos para investidura nos cargos e
empregos públicos, com a devida homologação e nomeação dos aprovados, até o dia
31 de dezembro deste ano. Além disso, a Prefeitura deverá, até 30 dias após a
homologação do concurso, dispensar todos servidores que tenham sido contratados
por tempo determinado fora das hipóteses legais.
Fonte: MPRN.
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