Juízes e promotores protocolam no STF
documento com 5 mil assinaturas em defesa da manutenção da prisão em 2ª
instância.
Magistrados e membros do Ministério Público
que compõem o Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc) entregaram hoje (2)
ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma nota técnica contra uma possível mudança
na decisão da Corte que autorizou a prisão de condenados após a segunda
instância da Justiça, em 2016. O documento obteve 5 mil assinaturas de
integrantes do fórum.
O documento foi motivado pelo julgamento,
marcado para a próxima quarta-feira (4), do habeas corpus protocolado pelo
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a execução provisória da
pena de 12 anos e um mês de prisão na ação penal do tríplex do Guarujá (SP), um
dos processos da Operação Lava Jato.
No documento, o Fonajuc afirma que a execução
provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de
inocência.
“A presunção de inocência não consubstancia
regra, mas princípio, que não tem valor absoluto, pelo que, deve ser balizado
por outros valores, direitos, liberdades e garantias constitucionais. Por tais
razões, o princípio da presunção de inocência deve ser ponderado, a fim de que
não se exacerbe a proteção de sujeitos à persecução criminal, em detrimento dos
valores mais relevantes para a sociedade”, diz a nota técnica.
Mais cedo, a defesa do ex-presidente Lula entregou
ao Supremo um parecer do jurista José Afonso da Silva contra a prisão de
condenados criminalmente após o fim de todos os recursos na segunda instância
da Justiça. No entendimento do jurista, a execução da pena de Lula antes do
trânsito em julgado é inconstitucional.
"O princípio ou garantia de presunção de
inocência tem extensão que lhe deu o art. 5º da Constituição Federal, qual
seja, até o trânsito em julgado da sentença condenatória. A execução da pena
antes disso viola gravemente a Constituição num dos elementos fundamentais do
Estado Democrático de Direito, que é um direito fundamental”, diz Silva.
defato.com
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