Projeto de Lei deputado Ezequiel Ferreira foi
protocolado na Assembleia Legislativa
Veículos apreendidos e não identificados
quanto à procedência e à propriedade serão autorizados para uso exclusivo nos
trabalhos das polícias militar e civil do Estado, caso seja aprovado o Projeto
de Lei proposto pelo deputado Ezequiel Ferreira de Souza, presidente da
Assembleia Legislativa. O objetivo é propiciar utilidade pública aos veículos
que se acumulam nos pátios do Detran e da polícia da capital e do interior, bem
como nos estacionamentos das Delegacias de Polícia.
“Sabemos que a Segurança Pública passa por
desafios. Com o Projeto, algo que pode ser melhorado com o uso adequado de
veículos que se encontram parados enquanto acautelados pelo Estado, muitos dos
quais se deterioram ao ponto de perderem valor de mercado sem qualquer
destinação”, argumenta o deputado.
O Projeto de Lei foi protocolado na
Assembleia Legislativa, a lei sugere que o pedido de utilização do veículo,
para uso exclusivo no serviço policial, será feito pelo Delegado-Chefe da
Polícia Civil ou pelo Comandante Geral da Polícia Militar ao Secretário de
Estado da Segurança Pública. A lei propõe ainda que em hipótese alguma será
permitido o uso de veículos para atendimento pessoal de autoridade ou servidor.
O uso indevido do automóvel acarretará o seu imediato recolhimento e a
utilização do mesmo será fiscalizada pelo Ministério Público.
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