Decreto diz que limitação das despesas
discricionárias deve manter dotações vinculadas a gastos com manutenção de
áreas essenciais para alcance dos limites mínimos estipulados na Constituição
Nesta semana, o Governo do Estado começou a
cumprir o pagamento dos duodécimos devidos a estes órgãos por ordem da Justiça.
Em publicação (nº 27.549) no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira 29, o
governador Robinson Faria decretou o corte de R$ 102,73 milhões do orçamento
dos Poderes. Em demonstrativo da limitação de empenho acumulado com base nos
resultados alcançados entre janeiro a outubro de 2017. Este é o quinto decreto
que contingencia os recursos dos Poderes; em 2017, já são R$ 315 milhões cortados
do orçamento.
O decreto diz que a limitação das despesas
discricionárias deve manter as dotações vinculadas a gastos com manutenção e
desenvolvimento do ensino e educação, bem como ações e serviços nas áreas de
saúde e segurança públicas para o alcance dos limites mínimos estipulados na
Constituição Federal. Além disso, o Judiciário, Legislativo e órgãos autônomos
deverão promover, por si mesmos, a limitação de empenho e movimentação
financeiras adicional nos valores informados pela Secretaria Estadual de
Planejamento (Seplan).
O governo levou em consideração para o
cálculo a Assembleia Legislativa; a Fundação Djalma Maranhão; o Fundo
Legislativo do Estado; o Tribunal de Contas; o Fundo de Reparelhamento e
Aperfeiçoamento do TC; Tribunal de Justiça; Fundo de Desenvolvimento da
Justiça; Fundo Estadual da Segurança dos Magistrados; Defensoria Pública Geral;
Fundo de Manutenção e Aparelhamento da DPGE; Procuradoria Geral da Justiça;
Fundo de Reparalhemento do Ministério Público e o próprio Poder Executivo.
Ao todo, acerca dos limites de
contingenciamento nos Poderes e órgãos autônomos, o Executivo soma R$
65.913.082,91; o Judiciário R$ 16.216.187,66; o Legislativo R$ 10.046.971,95; o
Ministério Público R$ 6.571.241,09; o Tribunal de Contas R$ 2.728.151,03; e a
Defensoria Pública R$ 1.256.925,53.
Agora RN
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