Lei de autoria de Márcia Maia garante reserva
de 5% das vagas de emprego em empresas terceirizadas do Executivo Estadual
vítimas de violência doméstica
Durante o lançamento da Frente Parlamentar
Estadual da Mulher no RN, nesta terça-feira, 01º, a deputada Márcia Maia (PSDB)
cobrou do Governo do Estado a regulamentação da lei de sua autoria que garante
reserva de 5% das vagas de emprego em empresas terceirizadas do Executivo
Estadual para mulheres vítimas de violência doméstica. A parlamentar destacou a
importância da medida pelo seu caráter emancipatório. Segundo ela, a efetivação
da lei contribui para preservar a integridade de mulheres que podem deixar o
contexto de violência.
“Muitas mulheres sofrem com a violência,
dentre outros motivos, em razão da dependência econômica que têm do agressor
para cuidar dos próprios filhos. Efetivar essa lei é oferecer esperança, é dar
empoderamento e liberdade para que as mulheres possam viver com dignidade, num
lar sem violência”, defende a parlamentar.
O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia
Legislativa e aguarda a efetivação da lei por parte do Executivo Estadual,
sendo necessária a regulamentação dos procedimentos e critérios para
preenchimento das vagas.
Na oportunidade, Márcia Maia reforçou também
a importância de ações estruturantes nas políticas de proteção e apoio a essas
vítimas. Atualmente, o Rio Grande do Norte detém cinco delegacias
especializadas no atendimento à mulher, sendo duas em Natal, além de unidades
em Parnamirim, Caicó e Mossoró.
“É preciso oferecer as condições de trabalho
para que as delegacias possam funcionar, além disso, outra luta importante é de
que essas unidades possam funcionar 24 horas e nos finais de semana. Também é
fundamental realizar um trabalho nas escolas a partir da instituição de uma
cultura de prevenção e paz”, argumenta a parlamentar.
Lei Maria da Penha
Márcia é autora, ainda, do projeto de lei que
obriga o Governo a disponibilizar, nos principais espaços públicos do Estado,
uma cópia da Lei Maria da Penha para consulta pela população “Nós, mulheres,
queremos respeito e paz na sociedade e levar a lei ao conhecimento de todos,
sem dúvida, é um passo importante”, afirma a parlamentar.
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