O foco das ações foi colocar em pauta o
Projeto de Lei para votação no Senado
O presidente da Associação dos Subtenentes e
Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN, junto às lideranças de
associações de Praças de todo o Brasil, esteve em atividade em Brasília na luta
pelo fim da pena de prisão disciplinar. O foco das ações foi colocar em pauta
para votação no Senado Federal o PLC 148/2015. A proposta já havia percorrido
todos os trâmites legais, aguardando apenas aprovação do Senado, para então
seguir à sanção do Presidente.
O Projeto, de autoria do deputado federal
Subtenente Gonzaga (MG), propõe a extinção da pena de prisão disciplinar para
os militares estaduais. Atualmente, a privação de liberdade está
institucionalizada nas corporações de policiais e bombeiros militares nacionalmente
e é utilizada como punição por comportamentos, considerados pelos Comandos,
inadequados – nada se relacionando com atos criminosos.
Em 2002, o Estado de Minas Gerais aboliu a
prisão disciplinar. Os militares mineiros extinguiram o regulamento disciplinar
e trocaram pelo Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Estado de
Minas. Em agosto de 2016, o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, assinou o
Decreto nº 36.924/2016 que proíbe o cerceamento da liberdade de profissionais
por pequenas faltas cometidas administrativamente.
“O fim da prisão disciplinar significa
proporcionar cidadania ao militar estadual. O mecanismo da prisão tira a
dignidade do profissional de segurança pública policial e bombeiro militar,
além de favorecer o assédio moral dentro das instituições militares estaduais.
A extinção do mecanismo da prisão disciplinar não enfraquece a hierarquia e
disciplina constituída. Pelo contrário, fortalece a relação entre superior e
subordinado”, realça o subtenente Eliabe Marques, que além de presidente da
ASSPMBMRN, é o segundo vice-presidente da Associação Nacional de Praças
(Anaspra).
Marques explica que da segunda-feira (14) até
esta quarta-feira (16), a comissão de lideranças dos militares esteve junto aos
senadores ressaltando a importância deste Projeto. “Conquistamos a garantia do
presidente do Senado, Eunício Oliveira, que o PLC 148/2015 estará em pauta
nesta próxima semana. Além disso, visitamos os demais senadores e senadoras
para pleitear o voto favorável deles”, relata Eliabe Marques.
De acordo com o subtenente, a revogação da
prisão disciplinar em âmbito nacional favorece a extinção do Regulamento
Disciplinar da Polícia Militar (RDPM/RDE), e, por consequência, abre caminhos
para a criação do Código de Ética dos Militares Estaduais. “A Anaspra reafirma
o compromisso na defesa da categoria policial e bombeiro militar do Brasil,
como compromisso de melhorar a qualidade de vida do profissional e
consequentemente melhorar a serviço de segurança pública”, ressalta.
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