O
valor inicial da ação foi de R$ 65 milhões e já está em R$ 73 milhões.
O
novo presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), Silveira
Junior, terá de imediato a missão de exigir do Governo do Estado o cumprimento
de uma decisão judicial de interesse das prefeituras potiguares.
O
Tribunal de Justiça determinou que o Governo efetue, imediatamente, o pagamento
dos repasses dos recursos destinados aos programas da Farmácia Básica e Atenção
Básica, em atraso desde 2010. O valor
inicial da ação foi de R$ 65 milhões e já está em R$ 73 milhões.
O
Governo foi condenado a fazer o pagamento, sob pena de multa diária de 1 mil
reais e enquadramento em crime de desobediência à Justiça.
A
decisão do Tribunal de Justiça é resultado de Ação Civil Pública movida pelo
Ministério Público Estadual (Procuradoria Geral da Justiça) e a FEMURN. A ação
foi ajuizada em 2013. No final de 2013, a primeira decisão da Justiça foi no
sentido do governo repassar de imediato o repasse do mês em curso, no valor de
R$ 912 mil e abrir crédito suplementar para garantir o pagamento das parcelas
seguintes.
Em
2014, o governo do Estado, sob a administração da então governadora Rosalba
Ciarlini ainda chegou a fazer o repasse de um mês, mas voltou a suspender os
repasses dos meses seguintes. A decisão do pagamento dos atrasados foi tomada
em dezembro do ano passado pelo desembargador Expedito Ferreira, que determinou
ainda que o não cumprimento da decisão resultará na majoração da multa e
reconhecimento do crime de desobediência.
Uma
resolução do Tribunal de Justiça suspendeu até o próximo dia 19 os prazos
processuais em razão do recesso de fim de ano. Por isso, o prazo de cinco dias
para que o Governo do Estado se pronuncie e cumpra a decisão será aberto na
próxima terça-feira, 20.
*
Femurn
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