Governadora Fátima Bezerra assinou um decreto
que protocola a ação da Polícia Militar em casos de cumprimento de ordens
judiciais de reintegração de posse coletiva
A Polícia Militar do Rio Grande do Norte terá a
partir de então que pedir permissão ao Governo do Estado para o cumprimento de
ordens judiciais de reintegração de posse coletiva. A medida consta no decreto
assinado pela governadora Fátima Bezerra e publicado no Diário Oficial do Estado
(DOE) desta quinta-feira, 8 de agosto de 2019.
Pelo texto, quando o Comandante-Geral da PM
receber determinação judicial para operações de apoio a reintegração de posse
coletiva, deverá comunicar o fato imediatamente à Governadora, ao secretário de
Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), ao Procurador-Geral do Estado
(independentemente de o Estado fazer parte do processo judicial) e ao Comitê
Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Rurais.
Consta no artigo 3º do decreto que “a Polícia
Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) deverá elaborar um plano de execução para
a realização de cada operação policial de apoio a reintegração de posse
coletiva, o qual deverá observar os termos do Manual de Diretrizes Nacionais
para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse
Coletiva e a Resolução nº 10, de 17 de outubro de 2018, do Conselho Nacional
dos Direitos Humanos (CNDH)”.
A medida texto também afirma que a realização
da operação dependerá da autorização do secretário da Sesed, que deverá
analisar diversos aspectos e o método para a operação “para preservar o direito
à vida e à dignidade humana dos envolvidos”. Além disso, a Governadora será
informada da data e hora da operação.
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