Eles são acusados de fazer uso eleitoral,
indevidamente, da doação de 50 viaturas policiais compradas com dinheiro da
Assembleia Legislativa, em 2018
O Ministério Público Eleitoral ingressou com
recursos especiais, junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nas
representações contra 19 deputados e ex-deputados estaduais do Rio Grande do
Norte por prática de conduta vedada. Eles são acusados de fazer uso eleitoral,
indevidamente, da doação de 50 viaturas policiais compradas com dinheiro da
Assembleia Legislativa, em 2018.
Os recursos especiais, de autoria do procurador
Eleitoral auxiliar Fernando Rocha, reforçam que os representados devem ser
condenados à cassação de seus mandatos e ao pagamento de multa pela prática
prevista no artigo 73, inciso IV, da Lei 9.504/1997 (a Lei das Eleições):
“fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou
coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social
custeados ou subvencionados pelo Poder Público”.
A lista de representados inclui os deputados
estaduais Ezequiel Ferreira de Souza (presidente da Assembleia), Albert
Dickson, Cristiane Dantas, Galeno Torquato, George Soares, Getúlio Rêgo,
Gustavo Carvalho, Hermano Morais, José Dias, Nelter Queiroz, Souza Neto, Tomba
Farias e Vivaldo Costa, além dos agora ex-deputados Carlos Augusto, Dison
Lisboa, Gustavo Fernandes, Jacó Jácome, Larissa Rosado e Márcia Maia.
As
representações foram julgadas improcedentes em primeira instância com base no
argumento de que a ilegalidade só se caracterizaria se os bens fossem entregues
diretamente a eleitores, “pessoas determinadas”; e não de um poder, o
Legislativo, a outro, o Executivo Estadual.
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