O Procurador-Geral de Justiça ajuizou Ação de
Improbidade Administrativa em desfavor dos Deputados Ezequiel Ferreira de
Souza, Hermano Moraes, Carlos Augusto Maia e Gustavo Carvalho, que compõem a
Mesa Diretora da Casa, e contra a ex-Procuradora-Geral do Poder Legislativo,
Rita das Mêrces Reinaldo.
A ação foi motivada pela constatação, no
Inquérito Civil 008/16, de que teriam sido ofendidos o art. 69, XXX, do
Regimento Interno da Casa, e o art. 154 do Regime Jurídico dos Servidores
Estaduais, que obrigam a Mesa Diretora a instaurar procedimento disciplinar,
sempre que tiver ciência de irregularidade no serviço público. Também foi
descoberta afronta ao art. 182 do Regime Jurídico, que proíbe a concessão de
aposentadoria voluntária, caso exista procedimento disciplinar contra servidor
em andamento.
Os elementos de prova obtidos na investigação
revelaram que a Mesa Diretora, mesmo ciente dos fatos imputados à servidora,
omitiu-se em realizar a abertura das investigações administrativas, para, ato
contínuo, deferir a aposentadoria voluntária requerida pela
ex-Procuradora-Geral da Casa. Isso tudo ocorreu logo após a soltura da
servidora, que estava presa cautelarmente, em razão de determinação judicial no
bojo da Operação “Dama de Espadas”. Além disso, a aposentadoria da
ex-Procuradora-Geral da Assembleia, datada de 25/09/2015, somente foi publicada
sete meses após, em 16/04/2016, tendo sido subtraído o ato do conhecimento
público e dos órgãos de controle durante todo esse lapso temporal.
(nº 0825059-64.2017.8.20.5001, 1ª Vara da
Fazenda Pública de Natal)
Confira aqui a ação.
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