Não há disponibilidade orçamentária do
Judiciário para cobrir essa despesa com PMs.
Presidente do Tribunal de Justiça do RN, o
desembargador Cláudio Santos encaminhou documento ao governador Robinson Faria,
nesta quarta (28), oficializando a devolução dos primeiros 20, de um total de
50 policiais militares, que retornam à corporação seguindo um cronograma
“devidamente aceito por Vossa Excelência em contato com este Presidente”, como
declara o magistrado.
Também está definida a situação dos 72
policiais militares que permanecerão no TJ, em pleno acordo com o Executivo,
poder ao qual eles fazem parte e que por lei é responsável pelo seu pagamento.
Afirma que não há disponibilidade orçamentária do Judiciário para cobrir essa
despesa.
Reconhece o déficit de policiais e a
“iminente necessidade de reforço no policiamento ostensivo em nosso Estado. De
outro lado, a Polícia Militar é uma instituição destinada a manutenção da ordem
pública do Estado, incluindo a necessidade de incolumidade de magistrados,
servidores, promotores, advogados, defensores públicos e da população que
frequentam os fóruns espalhados em todo o Estado”.
Reafirma que a função dos PMs no Judiciário é
de segurança pública e não de vigilância, necessária para a proteção de
magistrados e servidores que atuam sobretudo em processos e câmaras criminais.
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