Na qualidade de prefeita a denunciada
autorizou a realização dos processos seletivos viciados.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte, por meio de seu procurador-geral de justiça (PGJ) em exercício, Jovino
Pereria Sobrinho, ofereceu denúncia contra a prefeita do Ouro Branco, Maria de
Fátima Araújo da Silva, ao Tribunal de Justiça do Estado. Baseado em fatos
apurados em procedimentos investigatório criminal, da Promotoria de Justiça da
Comarca de Jardim do Seridó, o MPRN alega que a denunciada cometeu crime de
responsabilidade.
A investigação realizada pelo MPRN apontou
que Maria de Fátima Araújo da Silva admitiu, por meio de três processos
seletivos simplificados fraudulentos, 31 servidores públicos, contrariando
expressamente dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Municipal.
O ato incorre na prática do crime capitulado
no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº 201/1967, em concurso de crimes.
Assim, foram desrespeitados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da
publicidade, da eficiência, da moralidade e da igualdade e a obrigatoriedade de
realização de concurso público, previstos na Constituição.
Na qualidade de prefeita a denunciada
autorizou a realização dos processos seletivos viciados – sua assinatura consta
dos respectivos editais, das relações de candidatos aptos a participarem das
entrevistas, dos resultados finais das seleções e das convocações dos
aprovados. Foi, ainda, quem efetuou as diversas contratações temporárias
ilegais, fazendo uso do apadrinhamento para contratar pessoas a seu bel prazer.
As três seleções foram realizadas este ano e,
para isso, a prefeita contou com o auxílio dos integrantes da Comissão
Municipal de Processo Seletivo, composta por servidores do próprio Município de
Ouro Branco: Meirielle de Souza Santos Lucena (Secretária Municipal de
Educação), Ednilda da Silva Oliveira (Presidente do Instituto de Previdência do
Município de Ouro Branco), Flávio Medeiros de Azevedo (Psicólogo) e Ilaionaria
Marcia Pereira de Araújo (prestadora de serviços junto à Secretaria Municipal
de Saúde do Município de Ouro Branco).
Todos eles, incluindo Francisco Segundo de
Sousa (Secretário Municipal de Administração e Planejamento) foram alvo de ação
civil pública interposta pela Promotoria de Justiça da Comarca de Jardim do
Seridó (que atende ao Município de Ouro Branco) que pede a responsabilização
pelo cometimento de atos de improbidade administrativa.
JH
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