Para
Edmilson é importante que essa relação seja disponibilizada visando assim uma
transparência nas ações da Prefeitura de Riacho da Cruz.
Cumprindo
o papel constitucional que cabe aos parlamentares, o vereador Edmilson
Cavalcante (PMDB) deu entrada na sede do poder executivo de Riacho da Cruz com
um requerimento solicitando relação integral de todos os servidores (efetivos e
contratados), ocupantes de cargo, função ou emprego público e seus respectivos
salários, remunerações ou subsídios recebidos, incluindo auxílios, ajudas de
custo, jetos, diárias, indenizações e quaisquer outras vantagens pecuniárias.
Para Edmilson é importante que essa relação seja disponibilizada visando assim uma transparência nas ações da Prefeitura Municipal de Riacho da Cruz. Outro ponto elencado pelo vereador é em relação a lei de Transparência para Municípios.
Segundo o parlamentar é preciso que a prefeitura cumpra A Lei Complementar 131/2009, chamada de Lei de Transparência, que foi promulgada e publicada em 27 de maio de 2009, pelo Presidente Luis Inácio Lula da Silva. Esta lei alterou a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigando os órgão públicos a disponibilizar em tempo real informações pormenorizadas sobre a execução financeira dos entes administrativos.
“Essas informações já eram pra estar disponíveis no portal da transparência. O prazo para resposta do requerimento é 20 dias a contar do recebimento, caso não seja informado, próximo passo irei procurar o Ministério Publico. A lei é clara, em seu artigo 73-B, inciso III, estipula-se que os municípios com até 50 mil habitantes tinham até o dia 27 de maio 2013 para, disponibilizar os dados de receita e despesas em tempo real, ou seja, imediatamente. Em Riacho da Cruz, ainda não pode ser percebido nos sítios de internet dos órgãos públicos e a legislação é bem clara que o seu não cumprimento sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do §3º do art.23” disse o vereador Edmilson.
Se o slogan da administração e “Prefeitura Municipal de Riacho da Cruz "Em Boas Mãos" Controle Social, Transparência e Cidadania”. Eu pergunto, onde está a transparência? Finalizou o parlamentar.
Cumprindo
o papel constitucional que cabe aos parlamentares, o vereador Edmilson
Cavalcante (PMDB) deu entrada na sede do poder executivo de Riacho da Cruz com
um requerimento solicitando relação integral de todos os servidores (efetivos e
contratados), ocupantes de cargo, função ou emprego público e seus respectivos
salários, remunerações ou subsídios recebidos, incluindo auxílios, ajudas de
custo, jetos, diárias, indenizações e quaisquer outras vantagens pecuniárias.Para Edmilson é importante que essa relação seja disponibilizada visando assim uma transparência nas ações da Prefeitura Municipal de Riacho da Cruz. Outro ponto elencado pelo vereador é em relação a lei de Transparência para Municípios.
Segundo o parlamentar é preciso que a prefeitura cumpra A Lei Complementar 131/2009, chamada de Lei de Transparência, que foi promulgada e publicada em 27 de maio de 2009, pelo Presidente Luis Inácio Lula da Silva. Esta lei alterou a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigando os órgão públicos a disponibilizar em tempo real informações pormenorizadas sobre a execução financeira dos entes administrativos.
“Essas informações já eram pra estar disponíveis no portal da transparência. O prazo para resposta do requerimento é 20 dias a contar do recebimento, caso não seja informado, próximo passo irei procurar o Ministério Publico. A lei é clara, em seu artigo 73-B, inciso III, estipula-se que os municípios com até 50 mil habitantes tinham até o dia 27 de maio 2013 para, disponibilizar os dados de receita e despesas em tempo real, ou seja, imediatamente. Em Riacho da Cruz, ainda não pode ser percebido nos sítios de internet dos órgãos públicos e a legislação é bem clara que o seu não cumprimento sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do §3º do art.23” disse o vereador Edmilson.
Se o slogan da administração e “Prefeitura Municipal de Riacho da Cruz "Em Boas Mãos" Controle Social, Transparência e Cidadania”. Eu pergunto, onde está a transparência? Finalizou o parlamentar.
Veja o Requerimento:
REQUERIMENTO INFORMAÇÃO
Ao
MARIA DO RÊGO NETA
Secretária Municipal de Administração e Finanças da
Prefeitura Municipal de Riacho da Cruz/RN
SENHORA
SECRETÁRIA
EDMILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA,
brasileiro, casado, vereador, portador do Registro Geral nº 8.355 e do CPF/MF
n° 489.587.784-15, em especial atenção a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à
Informação), em vigor desde 16 de maio de 2012, que dispôs sobre os
procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, com o fim de garantir o direito fundamental de acesso à informação,
previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º
do art. 216 da Constituição Federal, vem, respeitosamente, requerer a Vossa
Senhoria relação integral de todos os servidores (efetivos e contratados),
ocupantes de cargo, função ou emprego público na Prefeitura Municipal de Riacho
da Cruz e seus respectivos salários, remunerações ou subsídios recebidos,
incluindo auxílios, ajudas de custo, jetos, diárias, indenizações e quaisquer
outras vantagens pecuniárias.
Anexadas
a este requerimento, seguem cópias das recomendações do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Norte à Câmara Municipal de Natal e à Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Norte para que estes órgãos públicos divulguem a
relação de todos os servidores e seus respectivos proventos.
Acreditando
no atendimento desta solicitação subscrevemo-nos com apreço e respeito.
EDMILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA
VEREADOR
Nenhum comentário:
Postar um comentário