Com
53 votos sim, 5 não e 3 abstenções, o plenário do Senado Federal aprovou na
noite desta quarta-feira, 16 de outubro, o substituto da Câmara ao Projeto de
Lei do Senado (PLS) 98/2002 que fixa novas regras para criação, desmembramento,
fusão e incorporação dos Municípios.
A matéria foi apresentada em 2002 com o objetivo de regulamentar uma emenda constitucional que havia sido aprovada pelo Congresso seis anos antes. A emenda tirou da esfera estadual a autonomia para estabelecer os critérios para o nascimento das novas unidades. A proposta do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) objetiva estipular esses critérios.
A matéria foi apresentada em 2002 com o objetivo de regulamentar uma emenda constitucional que havia sido aprovada pelo Congresso seis anos antes. A emenda tirou da esfera estadual a autonomia para estabelecer os critérios para o nascimento das novas unidades. A proposta do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) objetiva estipular esses critérios.
O
texto define como "indispensável" a apresentação de um Estudo de
Viabilidade Municipal (EVM), contendo análises de viabilidade
econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental e urbana da nova
unidade, para prosseguir com o processo. Segundo Mozarildo, não há qualquer
investimento da União ou dos Estados para criação desses novos Municípios, uma
vez que as unidades recém-criadas terão de ser autossustentáveis e contarão com
o rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) oriundo da
divisão da antiga unidade.
O texto prevê todo um rito para se chegar à criação de um município. Primeiro, o pedido terá de ser encaminhado para a Assembleia Legislativa do respectivo Estado com o apoio de pelo menos 20% do eleitorado da área envolvida. Outra exigência é que cada localidade tem de ter uma população mínima para criar o município - na região Sudeste, por exemplo, mais de 12 mil habitantes.
A ideia, segundo o autor, é impedir a criação de cidades como Borá, em São Paulo, que, segundo o censo do IBGE, tinha 980 habitantes em 2010. Em seguida, é preciso fazer o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e comprovar, entre outras questões, que o novo município é capaz de cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Após a conclusão dessa etapa, será realizado um plebiscito para consultar a população acerca das mudanças.
O projeto aprovado pelo Senado segue para sanção presidencial. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está avaliando o texto do projeto aprovado e seu presidente, Paulo Ziulkoski, está à disposição para prestar outras informações, pelo telefone celular (51) 9982-1717.
O texto prevê todo um rito para se chegar à criação de um município. Primeiro, o pedido terá de ser encaminhado para a Assembleia Legislativa do respectivo Estado com o apoio de pelo menos 20% do eleitorado da área envolvida. Outra exigência é que cada localidade tem de ter uma população mínima para criar o município - na região Sudeste, por exemplo, mais de 12 mil habitantes.
A ideia, segundo o autor, é impedir a criação de cidades como Borá, em São Paulo, que, segundo o censo do IBGE, tinha 980 habitantes em 2010. Em seguida, é preciso fazer o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e comprovar, entre outras questões, que o novo município é capaz de cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Após a conclusão dessa etapa, será realizado um plebiscito para consultar a população acerca das mudanças.
O projeto aprovado pelo Senado segue para sanção presidencial. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está avaliando o texto do projeto aprovado e seu presidente, Paulo Ziulkoski, está à disposição para prestar outras informações, pelo telefone celular (51) 9982-1717.
Ouça aqui áudio da matéria da Rádio Senado
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