Nesta sexta-feira dia nove de
novembro é o último dia para fornecer à Secretaria da Receita Previdenciária
_SRP a relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de
habite-se concedidos em outubro de 2012 (art. 226, § 1º, do Decreto Federal nº
3.048/99).
Hoje tambem a data limite para
depositar na conta MDE a receita resultante de impostos, compreendidas as
Transferências Constitucionais ref. 21 a 31/10/12 (art. 69, § 5º, III, da Lei
Federal nº 9.394/96).
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