Câmara derruba veto da Prefeitura e altera Lei Djalma Maranhão

A Câmara Municipal de Natal derrubou por unanimidade o veto do Executivo ao Projeto de Lei nº. 158/2011, que permite a discussão do orçamento da Lei de Incentivo a Cultura Djalma Maranhão (Lei nº 5,3323/2011) junto com a Lei Orçamentária Anual (LOA) no final do ano.

O autor da matéria, vereador Júlio Protásio (PSB) afirmou que a alteração na Lei Djalma Maranhão ajudará aos artistas na obtenção de recursos. “O objetivo é ampliar o prazo dos artistas na obtenção apoios, visto que hoje eles têm apenas seis meses e passarão a ter um ano”, explicou.

O plenário também aprovou o Projeto de Lei nº 059/2011, do vereador Raniere Barbosa, que outorga competência ao Executivo em destinar 1% da arrecadação tributária do Imposto Sobre Serviços (ISS) sob shows realizados no âmbito do municipal, em favor Proteção Social Especial a Pessoas Idosa, atividade prevista no Plano Plurianual.

“Esse projeto não caracteriza renúncia fiscal. Queremos usar os recursos disponíveis que não estão sendo utilizados. Estamos realizando um remanejamento de ordem orçamentária”, explicou Raniere Barbosa, que conseguiu derrubar os pareceres contrários das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças, Orçamento e Fiscalização por 10 votos a 7. O projeto foi aprovado em primeira discussão por unanimidade.

Também foi votado e aprovado em primeira discussão o projeto de Lei nº 031/2102, que institui a obrigatoriedade de instalar placas em lojas de eletrodomésticos para orientar os consumidores a comprar produtos com o selo de eficiência energética classificado com a letra “A”. O projeto é de autoria do vereador Prof. Luis Carlos (PMDB).