Este
dia 20 é o prazo para o Recolhimento do INSS competência outubro de 2012 (art.
30, I, b, da Lei Federal nº 8.212/91).
É tambem o dia de Repasse de recursos para a Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, II, da CR).
Outra obrigação municipal deste dia 20 de novembro é Depositar na conta MDE a receita resultante de impostos, compreendidas as Transferências Constitucionais ref. 01 a 10/11/2012 (art. 69, § 5º, I, b, da Lei Federal nº 8.812/91).
É tambem o dia de Repasse de recursos para a Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, II, da CR).
Outra obrigação municipal deste dia 20 de novembro é Depositar na conta MDE a receita resultante de impostos, compreendidas as Transferências Constitucionais ref. 01 a 10/11/2012 (art. 69, § 5º, I, b, da Lei Federal nº 8.812/91).
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