Durante o julgamento da ação, na sessão do
Pleno da judiciário, o desembargador Cláudio Santos pediu vistas ao processo,
interrompendo a apreciação do caso
A análise da polêmica Lei Complementar Estadual
612/2017, mais conhecida como a “Taxa dos Bombeiros”, foi adiada para o próximo
dia 17, segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Durante o
julgamento da ação, na sessão do Pleno da judiciário, o desembargador Cláudio
Santos pediu vistas ao processo, interrompendo a apreciação do caso.
O julgamento decorre de um pedido cautelar
feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte para suspender os efeitos
da nova lei, que prevê que parte da cobrança da taxa anual do IPVA seja
repassada para o Corpo de Bombeiros Militar. O recurso será utilizado nos
serviços de combate a incêndio, salvamento e resgate.
A apreciação do pedido cautelar foi iniciada
com o voto do relator do processo, o desembargador Vivaldo Pinheiro, que se
posicionou favorável à constitucionalidade da norma. Segundo o Judiciário, a
questão ainda não envolve o mérito, pois vai definir a declaração de
inconstitucionalidade da lei estadual.
A alegação do Ministério Público é de que os
serviços de combate a incêndio, salvamento e resgate não podem ser objetos de
taxação, pois o financiamento destas ações é uma obrigação do poder público. O
custeio deve ser arcado com recursos provenientes de impostos.
Por outro lado, o governo estadual defende que
é possível a instituição de taxa para custear a prestação de serviços públicos
específicos. A justificativa é de que se trata de serviços públicos postos à
disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento e que
gozam de especificidade. Além disso, a Procuradoria Geral do Estado menciona
que estados como Paraíba, Pernambuco e Mato Grosso já fazem a cobrança.
A medida do Executivo prevê a cobrança da taxa
via IPVA, sendo R$ 25,00 para automóveis e R$ 15,00 para motocicletas. No Rio
Grande do Norte, o pagamento da taxa de licenciamento de veículos automotores
tem vencimento nesta quinta-feira, 21, segundo o Departamento Estadual de
Trânsito do RN (Detran). A programação do calendário de pagamentos segue até
junho.
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