Para Gustavo Fernandes, a cobrança da tarifa
mínima, comum nas empresas de telefonia, energia elétrica, de água, entre
outras, penaliza o consumidor...
O deputado Estadual Gustavo Fernandes (PMDB)
apresentou Projeto de Lei que proíbe a cobrança de tarifas de consumo mínimas,
sobre o abastecimento de água em caso de não fornecimento do serviço pela
concessionária. De acordo com a matéria, o consumidor deve apenas arcar com o
pagamento do efetivo consumo do serviço disponibilizado pela concessionária.
Para Gustavo Fernandes, a cobrança da tarifa
mínima, comum nas empresas de telefonia, energia elétrica, de água, entre
outras, penaliza o consumidor que economiza na utilização do produto, mas paga
pelo que não consome. Desse modo, o Projeto de Lei visa salvaguardar o direito
do consumidor que ao não obter o fornecimento de água em sua residência, seja
por qualquer motivo, não seja surpreendido com a cobrança de um serviço não
prestado.
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