A Secretaria de Estado da Segurança Pública e
da Defesa Social (Sesed) aguarda um parecer do Tribunal de Contas do Estado
para definir quando irá lançar os editais de concurso público para as Polícias
Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e Instituto Técnico e Científico de Polícia.
Os certames, porém, não significarão
ampliação de efetivo, mas reposição de vacâncias em decorrência de
aposentadorias e óbitos em virtude das impossibilidades impostas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. Em 21 de outubro do ano passado, a titular da Sesed,
Kalina Leite, enviou um pedido de Consulta à Corte de Contas que consiste num
instrumento que deverá balizar o quantitativo de vagas a serem preenchidas.
Mas, apesar do pedido de urgência na apreciação da peça, ainda não há data para
julgamento do pleito no Plenário da instituição.
No documento, Kalina Leite expõe que a
própria Sesed, além dos órgãos acima mencionados, “vem operando com um
reduzidíssimo quadro de pessoal, onde os “claros” (vagas não preenchidas)
chegam a beirar os 40% do efetivo previsto”. Ela aponta que a situação do
Itep/RN é “superlativamente mais grave” e, no âmbito da Secretaria de Estado da
Segurança Pública e da Defesa Social, “o contexto agravou-se recentemente” com
a devolução de 170 agentes de segurança pública estadual aos respectivos órgãos
de lotação em comprovado desvio de função e, também, por causa da devolução de
80 agentes de segurança que atuavam como “tele-atendentes” no Centro Integrado
de Operações de Segurança Pública (Ciosp).
Diante da impossibilidade de realização de
concurso público para real ampliação dos efetivos da Força de Segurança Pública
por causa do extrapolamento do limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal,
a Sesed requereu ao Tribunal de Contas a avaliação da licitude da contratação
de servidores aprovados em concursos. Eles deverão preencher vacâncias oriundas
de aposentadorias, óbitos e outras circunstâncias, tais como demissões.
Tribuna do Norte
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