Pedilha foi denunciado pelo MP em suposto
esquema para beneficiar empresa amiga
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte,
na segunda sessão plenária de 2016, nesta quarta-feira (13), acatou os
argumentos do Ministério Público e recebeu a denúncia contra o atual prefeito
de Pendências, Ivan de Souza Padilha, por supostas fraudes em procedimentos
licitatórios. Ele teria operado esquema para beneficiar empresa amiga.
A decisão é relacionada a uma ação penal, na
qual a Procuradoria Geral de Justiça pede a condenação pela prática do crime
descrito no artigo 90 da Lei 8.666/93 (conhecida como Lei de Licitações) e na
forma do artigo 71 do Código Penal, que ocorre quando o autor e, mediante mais
de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie.
Segundo a denúncia, o chefe do Executivo,
junto a outros envolvidos, nos anos de 2010 e 2011, fraudou o caráter
competitivo de procedimentos licitatórios, mediante ajuste e falsificação de
documentos, a fim de beneficiar a empresa Breno Padilha de Lima-ME.
O MP ainda narra que houve uma simulação de
existência de empresas concorrentes, o que foi confirmado pelos respectivos
representantes, ao afirmarem em depoimento que não enviaram proposta e não
reconheceram as assinaturas.
“Com efeito, os fatos imputados ao prefeito
se acham circunstanciados, em observância ao disciplinado no artigo 41 do CPP,
viabilizando, assim, o exercício dos direitos constitucionais, relacionados à
ampla defesa e ao contraditório”, ressalta o relator da Ação, desembargador
Saraiva Sobrinho, o qual destacou que há provas mínimas que baseiam a denúncia.
De Fato
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