Governo publicou medidas fiscais que devem
ajudar a recompor as contas públicas
O governo encaminhou nesta terça-feira (22)
para o Congresso Nacional o projeto de Emenda à Constituição (PEC) que recria a
Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF). O texto integral
da PEC não foi publicado no Diário Oficial, apenas a informação do
encaminhamento. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, havia anunciado
que a alíquota seria de 0,20% e que a expectativa é arrecadar R$ 32 bilhões em
2016.
Em edição extra do Diário Oficial o governo
publicou medidas fiscais que devem ajudar a recompor as contas públicas. Uma
delas, a Medida Provisória nº 692, muda a tributação do Imposto de Renda de
Pessoa Física sobre ganho de capital.
Conforme anunciado por Levy em 14 de
setembro, houve a criação de quatro faixas de tributação. Para ganhos de até R$
1 milhão, a cobrança será de 15% de imposto; de R$ 1 milhão a R$ 5 milhões 20%;
de R$ 5 milhões a R$ 20 milhões, 25%; e mais de R$ 20 milhões, 30%. A
expectativa é arrecadar R$ 1,8 bilhão com essa medida. A MP começa a valer a
partir desta terça-feira, 22, e o Congresso tem 60 dias para votá-la.
Essa MP diz ainda que na hipótese de
alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, o
ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores
para fins da apuração do imposto. Neste caso, deve se deduzir o montante do
imposto pago nas operações anteriores.
Para pessoas jurídicas, vale a tributação da
Lei 8.981/1995, cuja alíquota é de 15%.
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