Votações como do Estatuto da Família e da
flexibilização do Estatuto do Desarmamento também estão previstas para esta
semana.
As votações em segundo turno da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 172/12, que trata do Pacto Federativo, do projeto
de lei que disciplina a compra de terra por estrangeiros no Brasil e a
apreciação dos 32 vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Congresso são
as prioridades da Câmara dos Deputados nesta semana. Votações como do Estatuto
da Família e da flexibilização do Estatuto do Desarmamento também estão
previstas para esta semana.
Aprovada em primeiro turno, a PEC do Pacto
Federativo proíbe o governo federal de impor ou transferir qualquer encargo ou
prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a
previsão de repasses de recursos financeiros necessários ao custeio dos
serviços. Os deputados devem votar na terça-feira (22), o projeto que regula a
compra por estrangeiros de terras brasileiras. A proposta cria uma série de
restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis de imóvel rural por
estrangeiros por tempo indeterminado.
Também constam da pauta de votações proposta
como a que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as
Mulheres. O projeto estabelece que, entre as ações a serem financiadas pelo
fundo, estão assistência às vítimas, medidas pedagógicas e campanhas de
prevenção e pesquisas para ajudar no enfrentamento da violência.
O projeto que garante a retroatividade do
pagamento do seguro-desemprego aos trabalhadores que foram demitidos e que
recorreram ao beneficio na vigência da Medida Provisória 665/14, onde as
condições para ter direito ao beneficio eram menos benéficas do que a lei
aprovada pelo Congresso e sancionada é outra proposta que poderá ser votada
nessa semana pelos deputados.
O Congresso Nacional – Câmara e Senado – tem
reunião marcada para terça-feira (22), às 19 horas, para a apreciação, entre
outras matérias, de vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelo
Congresso. Alguns deles são polêmicos por causa do impacto financeiro, como o
reajuste aos servidores do Poder Judiciário.
FONTE: Agência Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário