O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) poderá
ser uma fonte de receita permanente dos Municípios. A Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da
Proposta de Emenda à Constituição, que pretende transferir o Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias para o corpo permanente da
Constituição Federal.
Com isso, o Fundeb, criado para vigorar até
2020, torna-se um instrumento permanente de financiamento da educação pública.
A proposta determina também que o fundo poderá receber os royalties
provenientes da exploração de petróleo e gás natural.
A PEC 15 será analisada agora em uma comissão
especial de deputados. Se aprovada, segue para votação, em dois turnos, no
Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria da deputada Raquel
Muniz (PSC-MG).
Agência CNM, com informações da Agência
Câmara
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