Lei
garante a conquista de uma das reivindicações mais antigas da categoria.
A
lei que obriga os planos de saúde a substituir imediatamente médicos, laboratórios
e hospitais que se descredenciarem e que também garante reajustes anuais aos
profissionais que prestam serviços às operadoras foi publicada sem vetos no
Diário Oficial da União desta quarta-feira (25).
A
Lei garante a conquista de uma das reivindicações mais antigas da categoria e,
a partir de dezembro, trará mudanças profundas no setor. Uma das exigências da
nova lei é a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos de
saúde e os profissionais de saúde, com previsão de índice e periodicidade
anuais para reajuste dos valores dos serviços prestados.
O
presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto d’Ávila, celebrou a
sanção da lei, que, segundo ele, beneficiará os mais de 50 milhões de pacientes
atendidos por planos de saúde em todo o país. “Trata-se de uma das grandes
vitórias da atual gestão do CFM, que contou com o empenho de todos os
conselheiros federais e regionais, além do esforço das demais entidades da
categoria e de seus representantes. Agora, além dos médicos, milhares de
profissionais de outras categorias – como psicólogos, fisioterapeutas,
nutricionistas e dentistas – que prestam serviços às operadoras contarão com os
avanços dessa lei, cuja finalidade maior é melhorar a assistência dos usuários
de planos”, afirmou.
Além
de prever a fixação de índices de reajuste e a periodicidade de sua aplicação
para os honorários médicos, a lei obriga os planos de saúde a substituírem o
profissional descredenciado por outro equivalente e determina que o consumidor
seja avisado da mudança com 30 dias de antecedência. “As mudanças previstas trarão
maior conforto ao paciente, mais segurança jurídica aos profissionais e um
sentimento de satisfação para toda a sociedade”, comemorou o 1º vice-presidente
do CFM, Carlos Vital Corrêa.
Até
o momento, não existia no arcabouço geral da legislação nenhum instrumentos que
garantisse aos profissionais que prestam serviço às operadoras o índice anual
de seus honorários. “Isso tornava o médico fragilizado dentro do poder
econômico. Nossas conquistas até agora só têm sido alcançadas com mobilização
da categoria”, explicou o coordenador da Comissão Nacional de Saúde Suplementar
(Comsu), Aloísio Tibiriçá. Para ele, a lei resgata condições mínimas para o
início de um processo civilizatório nas relações de trabalho entre
médicos
e operadoras.
A
aprovação no Congresso Nacional e sanção presidencial só foram possíveis graças
à mobilização de médicos e lideranças de todo o país e com a articulação
política das entidades nacionais. Apresentado originalmente em 2004 (PLS
276/04) pela senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), o texto passou por diversos
debates e modificações até receber um de seus pontos principais: o
estabelecimento de critérios para a adequada contratualização na relação entre
operadoras e profissionais da saúde que atuam na área da saúde suplementar.
Após quase seis anos em tramitação no Senado, foi aprovado em fevereiro de 2010
pela Comissão de Assuntos Sociais.
No
mesmo ano, foi enviado à Câmara dos Deputados (PL 6.964), onde foi aprovado nas
Comissões de Defesa do Consumidor, de Seguridade Social e Família e, em caráter
terminativo, na CCJC. “Esse projeto é um divisor de águas na relação com as
operadoras de planos de saúde e por isso foi preciso uma forte articulação
política sobre ele”, lembra Alceu Pimentel, coordenador da Comissão de Assuntos
Políticos (CAP) das entidades médicas.
A
aprovação da proposta veio na esteira do protesto nacional que teve início em 7
de abril deste ano e que tinha o PL 6.469/10 como uma prioridade. “Após a
aprovação do texto do projeto CCJ da Câmara, 72 deputados assinaram um requerimento
que pretendia emperrar o projeto e impediu o envio imediato à sanção
presidencial, submetendo-o à aprovação préviado Plenário da Casa. Médicos de
todo o país atenderam ao chamado das lideranças nacionais e reagiram
prontamente à manobra que tentou barrar o projeto – supostamente influenciada
pelas operadoras de planos com o apoio da Agência Nacional de Saúde Suplementar
(ANS)”, esclareceu o diretor de comunicação do CFM, Desiré Callegari.
Além
da articulação das entidades médicas nacionais e regionais, um grupo orientado
pela CAP e pela COMSU percorreu os corredores do Congresso Nacional e conseguiu
sensibilizar parte destes parlamentares para que assinassem um novo documento
pedindo a derrubada do recurso.
O
que muda na relação com as operadoras
As condições de prestação de serviços serão
reguladas por contrato escrito, estipulado entre a operadora do plano e o
prestador de serviço. A regra vale para médicos e demais prestadores de serviço
em prática liberal privada, além de estabelecimentos de saúde.
A
periodicidade do reajuste deverá ser anual e realizada no prazo improrrogável
de 90 dias, contados do início de cada ano. Caso não haja negociação entre as
partes, o índice de reajuste será definido pela ANS.
O
contrato deve estabelecer claramente as condições de execução, expressas em
cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades. Deverão incluir
também, obrigatoriamente, o seu objeto e natureza, com descrição de todos os
serviços contratados.
Os
planos serão obrigados a preencher as vagas abertas pelos médicos que se
descredenciarem, o que será um ganho para os pacientes.
O
que muda na relação com as operadoras
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As condições de prestação de serviços serão reguladas por contrato escrito,
estipulado entre a operadora do plano e o prestador de serviço. A regra vale
para médicos e demais prestadores de serviço em prática liberal privada, além
de estabelecimentos de saúde.
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A periodicidade do reajuste deverá ser anual e realizada no prazo improrrogável
de 90 dias, contados do início de cada ano. Caso não haja negociação entre as
partes, o índice de reajuste será definido pela ANS.
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O contrato deve estabelecer claramente as condições de execução, expressas em
cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades. Deverão incluir
também, obrigatoriamente, o seu objeto e natureza, com descrição de todos os
serviços contratados.
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Os planos serão obrigados a preencher as vagas abertas pelos médicos que se
descredenciarem, o que será um ganho para os pacientes.
De FATO
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