Comissão
também aceitou projeto que cria regras de transição entre governadores.
A
Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aceitou, ontem, 17
de junho, duas propostas de lei do Deputado Kelps Lima.
Uma
delas cria regras de transição entre governadores, pensada para salvaguardar a
sociedade do Rio Grande do Norte de qualquer gestor que, no apagar das luzes do
seu governo, venha a criar armadilhas que inviabilizem a administração do seu
sucessor.
O
outro projeto de lei proíbe governadores de inaugurar obras inacabadas,
prevendo que, se assim o fizerem, eles poderão ser processados e se tornar
ficha suja, inviabilizando seus projetos políticos futuros.
Este
projeto de lei do deputado Kelps estabelece que qualquer obra pública só pode
ser inaugurada após 15 dias de efetivo funcionamento, com atestado de conclusão
assinado pelo secretário que pagou a obra. Se o secretário atestar que a obra
está funcionando, e não for verdade, ele também pode ser punido.
Nenhum comentário:
Postar um comentário