A Assembleia Legislativa do Rio Grande do
Norte promulgou, no último dia 12 de agosto, a Lei de autoria do deputado
estadual Gustavo Fernandes (PMDB) que prevê a convocação dos aprovados em
concursos públicos realizados pelo Governo do Estado por meio de
correspondência, com Aviso de Recebimento (AR).
De acordo com Gustavo, a iniciativa visa
evitar problemas de candidatos que realizam concursos públicos e acabam
perdendo a vaga por não saberem que foram convocados. O peemedebista enfatizou
que, com o Aviso de Recebimento, ficará comprovado que o candidato recebeu a
notificação da convocação.
“Atualmente, as convocações ocorrem somente
por meio do Diário Oficial do Estado (DOE). No entanto, nem todo mundo tem o
hábito de consulta-lo frequentemente. Ocorre que muitas vezes aprovados em
concursos perdem as vagas por não saberem da convocação. Isso gera até
judicialização em alguns casos. Com a convocação por correspondência, com o AR,
acabará esse transtorno”, explicou o parlamentar.
A Lei passará a vigorar no dia 12 de
fevereiro de 2017, 180 dias após a promulgação.
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