O 70º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
e a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça
Criminais (Caop Criminal) participaram de audiência no Ministério Público do
Trabalho, na manhã de sexta-feira (19), na qual foi firmado acordo relativo a
duas ações civis públicas ajuizadas pelo Procurador do Trabalho no Município de
Mossoró Afonso de Paula Pinheiro Rocha.
Na citada pactuação, a Companhia de Águas e
Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) destinou o valor de R$ 450 mil para
unidades de segurança do Estado, a ser repassado em 18 parcelas de R$ 25 mil
que serão depositadas em Juízo. Já Estado do Rio Grande do Norte assumiu a
obrigação de apresentar cronograma de projetos de reestruturação e
aparelhamento das unidades da Polícia Civil na região do Alto Oeste, a ser
apreciado conjuntamente pelo MPT e Ministério Público Estadual.
Participaram da audiência para assinatura do
acordo, que foi presidida pela Procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva
Mousinho, representantes da Caern, da Procuradoria-Geral do Estado, da Polícia
Civil e do Ministério Público Estadual.
De Fato
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