De Riacho da Cruz consta na lista o nome da
atual prefeita: Maria Bernadete Rêgo
O Tribunal de Contas do Estado-TCE/RN,
disponibilizou, nesta terça-feira (05), a lista referente às contas de governo,
julgadas pelas respectivas Câmaras Municipais e Assembleia Legislativa, nos
termos das informações prestadas pelos próprios Parlamentos à Corte de Contas,
bem como a relação de pessoas que tiveram suas contas de gestão rejeitadas por
irregularidade insanável em decisões das quais não cabe mais recurso, ou seja,
com trânsito em julgado, no período dos últimos 8 anos (a partir de 05 de julho
de 2008). A lista relativa às contas de gestão contém 1.364 responsáveis e
3.869 processos.
O presidente da Corte de Contas, Carlos
Thompson Fernandes, enviou ofício para a presidente do Tribunal Regional
Eleitoral, Maria Zeneide Bezerra, e para o procurador do Ministério Público
Eleitoral, Kléber Martins de Araújo, informando da disponibilidade das listas
na página eletrônica do TCE. A Justiça Eleitoral toma como base as informações
fornecidas pelo Tribunal de Contas para declarar a inelegibilidade de
candidatos a mandatos eletivos.
“O TCE tem a obrigação legal de enviar à
Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral uma lista na qual contenha
os nomes de pessoas que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade
insanável em razão do exercício de cargos ou funções públicas. Essa lista,
cumpre esclarecer, não significa a inelegibilidade automática”, aponta o
presidente Carlos Thompson.
Da lista referente a contas de gestão,
excluem-se unicamente os gestores falecidos e os que estiverem enquadrados nas
hipóteses previstas na recomendação conjunta de 11 de junho de 2014, assinada
pelo Ministério Público de Contas e pela Procuradoria Regional Eleitoral. A
recomendação excluiu os responsáveis que tenham sido condenados por prestação
de contas em atraso, que tenha ensejado a aplicação de multa, desde que tenham
sido efetivamente prestadas; mora na remessa e/ou publicação de relatório de
gestão fiscal, desde que tenha sido efetivamente remetido ou publicado;
descumprimento de diligência que tenha atraído a aplicação de multa; entre
outras.
No site do TCE, além da lista dos
responsáveis pelas contas de gestão e de governo, estão disponíveis
integralmente os processos nos quais houve julgamento pelo TCE, com as suas
principais peças, tais como votos, acórdãos, certidões de trânsito em julgado,
pareceres do Ministério Público de Contas e manifestações do corpo técnico.
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