Para controlar a jornada de trabalho dos
servidores da rede básica de saúde – sobretudo médicos, dentistas e enfermeiros
- e garantir os serviços à população, o Ministério Público Federal (MPF) em Pau
dos Ferros ingressou com uma ação civil pública contra o Município de Severiano
Melo, localizado no Oeste Potiguar.
A partir de denúncias e reclamações a
respeito de falta de profissionais para prestar atendimento nas unidades de
saúde da cidade, a Procuradoria da República em Pau dos Ferros instaurou um
inquérito civil para apurar a situação. Foram encontradas diversas
irregularidades no cumprimento da carga horária dos servidores que atuam na
Política de Atenção Básica de Saúde, bancada em grande parte por recursos da
União.
Para o MPF, o que ocorre atualmente é um
“grande faz de contas”, pois alguns servidores, sobretudo os médicos, já que
não recebem remuneração adequada, descumprem a jornada com o conhecimento e
omissão dos gestores municipais. As folhas de frequência que vinham sendo
utilizadas em Severiano Melo possuíam registro de horários de entrada e saída
idênticos em diversos dias trabalhados, o que é considerado inválido pelo
Tribunal Superior do Trabalho.
“A única 'utilidade' do registro de controle
de ponto, da maneira que os horários são rubricados, é de encobrir a
inobservância da carga horária dos profissionais que integram o Estratégia
Saúde da Família”, ressalta o MPF. Em 15 de janeiro de 2015, uma inspeção
constatou que “apesar de já ter sido instalado o relógio de ponto, há ausência
de registro de ponto e do controle efetivo de frequência, pois não haviam sido
inseridos os dados dos profissionais como médicos, dentistas e enfermeiros”.
Nessa mesma inspeção, constatou-se que em
todas as unidades havia a ausência de profissionais, comprometendo a prestação
do serviço público de saúde.
TACs
O Ministério Público Federal expediu
recomendações para que fosse instalado o Sistema de Registro Eletrônico de
Ponto para os profissionais do Programa Estratégia Saúde da Família em todos os
38 municípios que fazem parte da área de atuação da Procuradoria da República
em Pau dos Ferros. Foram organizadas audiências com prefeitos e secretários
municipais e 19 prefeituras firmaram termos de ajustamento de conduta (TACs),
porém outras 19 se recusaram.
Em 23 de setembro de 2014, compareceram à
sede do MPF em Pau dos Ferros o prefeito de Severiano, Dagoberto Bessa
Cavalcante; a secretária de Saúde, Karla Dillany Gomes Bessa; e o assessor
jurídico, Alison Max Melo e Silva. Porém, os representantes do Município se
negaram a assinar o TAC.
Se acatada a ação, o controle da jornada de
trabalho dos profissionais da Rede de Atenção Básica ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Saúde, que terá trinta dias para instalar e garantir o
funcionamento do registro eletrônico de ponto em todos os locais de trabalho.
Também deve ser fixado, em local visível em
cada unidade de atendimento, um quadro com os horários de todos os
profissionais. Além disso, a frequência deve ser disponibilizada, através da
internet, para acesso a qualquer cidadão.
O cumprimento da carga horária definida pelo
Ministério da Saúde serve de base para o repasse de valores do Fundo Nacional
de Saúde, utilizados na manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família. Sem
a frequência efetiva dos profissionais, a continuidade dos serviços do SUS no
Município de Severiano Melo está ameaçada.
A ação tramita na Justiça Federal sob o
número 0800169-24.2016.4.05.8404.
Fonte: MPF/RN
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