A decisão impede a Câmara dos Deputados de
instalar a comissão especial do impeachment, da forma que tentou Cunha burlando
a Constituição, até a decisão do Supremo sobre a validade da lei...
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo
Tribunal Federal (STF), decidiu ontem (8) à noite suspender a tramitação do
pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff até a próxima quarta-feira
(16), quando o plenário da Corte deverá julgar pedido liminar do PCdoB sobre a
constitucionalidade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e
julgamento do impeachment.
A decisão impede a Câmara dos Deputados de
instalar a comissão especial do impeachment até a decisão do Supremo sobre a
validade da lei. A pedido do partido, Fachin decidiu paralisar a tramitação
para evitar que atos futuros possam ser anulados pela Corte.
Uma das questões levantadas pelo ministro,
por exemplo, e que serão analisadas pelo plenário, foi a votação secreta
realizada hoje na Câmara dos Deputados para eleger os membros da comissão. No
despacho, Fachin ressalta que a Constituição e o Regimento Interno da Câmara
não prevêem votação fechada.
A assessoria do presidente da Câmara dos
Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informou, após a decisão do ministro Luiz
Edson Fachin, que Cunha só vai se pronunciar após receber a comunicação oficial
do Supremo a respeito do ato.
Os 26 membros titulares e os 42 suplentes da
comissão especial da Câmara criada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ) para analisar, dar parecer e votar o pedido de abertura do processo
de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, deveriam ser eleitos nesta
quarta-feira (9), na sessão ordinária da Câmara. Os nomes dos deputados que
concorreriam à eleição deveriam ser registrados pelos partidos até as 14h,
horário do inicio da sessão. A votação seria o primeiro item da pauta e deveria
começar por volta das 17h30, quando fosse atingido o quórum de 257 deputados.
A sessão de votação de terça-feira, que
elegeu a chapa 2, intitulada Unindo o Brasil, por 272 votos contra 199 da chapa
oficial, começou com muito tumulto, uma
vez que deputados contrários ao processo secreto de votação e ao lançamento de
uma chapa alternativa para concorrer à comissão se desentenderam com os
defensores do voto secreto e da chapa alternativa. O presidente da Câmara
criticou os incidentes e afirmou que existe fórum apropriado para as
contestações e não com o uso de violência.
“Houve incidentes desnecessários,
quebradeiras, agressões, coisas que as imagens [gravações] mostram. Alguma
coisa tem que ser feita. Não se pode permitir que um tumulto dessa natureza
afete o processo legislativo normal”, disse Cunha após a sessão. “Se alguém tem
alguma contestação a fazer, tem o fórum apropriado para fazer, mas jamais na
forma de agressão, quebradeira, depredação de patrimônio público. Tudo que está
ali vai ser palco de representações que serão feitas”, disse o presidente da
Câmara.
Cunha justificou a realização da votação
secreta e disse que a eleição foi feita com base no artigo 188, inciso 3º de
Regimento Interno: “Não vejo possibilidade de uma decisão que pode reverter
isso. A eleição aberta será no julgamento do próprio impeachment. O que houve
foi uma disputa partidária interna”. Segundo ele, a eleição da Mesa e
outras eleições são assim, sem
encaminhamentos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário