Pela
lei, o consumidor tem o direito de saber o valor dos tributos cobrados sobre
mercadoria ou serviços separadamente.
A
partir da próxima semana, as empresas que não prestarem as informações na nota
fiscal dos tributos incidentes sobre o produto ou serviço vendidos ao consumidor
começarão a ser multadas.
A
informação é do assessor jurídico da Secretaria da Micro e Pequena Empresa,
José Levi do Amaral Júnior. O detalhamento de regras para as empresas deve ser
publicado nos próximos dias.
Prevista
na Lei 12.741/2012, a obrigação passaria a ser cobrada no dia 10 de junho do
ano passado, mas o governo acatou os pedidos de adiamento dos empresários, que
queriam mais tempo para colocar a medida em prática, e adiou por um ano a
aplicação de multa pelo descumprimento. O argumento do setor privado recai
principalmente sobre a falta de uma regulamentação que oriente os empresários
sobre a novidade.
Pela
lei, o consumidor tem o direito de saber o valor dos tributos cobrados sobre
mercadoria ou serviços separadamente. A regra inclui os impostos sobre
Operações Financeiras (IOF) e sobre Produtos Industrializados (IPI), o relativo
ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PIS/Pasep), as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social
(Cofins) e de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), além dos impostos sobre
Serviços (ISS) e sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
(ICMS).
A
Secretaria da Micro e Pequena Empresa ficará responsável pela fiscalização da
medida.
Da
Agência CNM, com informações da Agência Brasil
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