As
prioridades e metas específicas para a gestão municipal do Sistema Único de
Assistência Social (Suas) – execução do quadriênio 2014/2017 – foram definidas
pela Resolução 18/2013 do Conselho Nacional de Assistência Social. Publicada no
Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 17 de julho, a resolução
regulamenta parte da Norma Operacional Básica de Assistência Social 2012
(NOB/Suas), que diz respeito à pactuação de metas e prioridades entre União,
Estados e Municípios.
Por
meio da Resolução 33 do CNAS, a NOB 2012 foi instituída. O artigo 23, parágrafo
3.º, prevê a pactuação das metas e prioridades para aprimoramento da gestão do
Suas, no último ano de vigência do Plano Plurianual (PPA) de cada ente
federativo. E é essa definição de responsabilidades entre a União, os Estados e
os Municípios que se chama de pactuação.
O departamento técnico de Desenvolvimento Social da Confederação Nacional de Municípios (CNM) analisou o texto da Resolução 18. De acordo com as observações feitas pela área, de modo geral, a pactuação trabalha com ações em quatro áreas que compõem o Suas. São elas: Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Gestão e Controle Social.
O departamento técnico de Desenvolvimento Social da Confederação Nacional de Municípios (CNM) analisou o texto da Resolução 18. De acordo com as observações feitas pela área, de modo geral, a pactuação trabalha com ações em quatro áreas que compõem o Suas. São elas: Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Gestão e Controle Social.
Entre
as diversas prioridades e metas estabelecidas, a CNM destaca algumas, por área.
Proteção Social Básica
acompanhar as famílias registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif). A meta é atingir taxa de acompanhamento de 15% para Municípios de pequeno porte I e 10% para os demais;
cadastrar no CadÚnico as famílias com beneficiários do Benefício de Prestação continuada (BPC), com a meta de atingir o cadastramento de 70% para Municípios de pequeno porte I e II; e
aderir ao Programa BPC na Escola, com a meta de alcançar a adesão de 100% dos Municípios.
Proteção Social Especial
ampliar a cobertura do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi) nos Municípios com mais de 20 mil habitantes. A meta é implantar um Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) em Municípios entre 20 e 200 mil habitantes; e
identificar e cadastrar famílias com a presença de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. A meta é meta de atingir, até o fim de 2016, no mínimo de 70% de cadastros nos Municípios com alta incidência que aderiram ao cofinancimento das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) em 2013.
Gestão
estruturar as Secretarias Municipais de Assistência Social, com a instituição formal de áreas essenciais como subdivisão administrativa, conforme o porte do Município. As subdivisão são: Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e a área de Gestão do Suas com competência de Vigilância Socioassistencial para os Municípios de pequeno porte I, II e médio porte.
Controle social
Regularizar os Conselhos Municipais de Assistência Social como instância de Controle Social do Programa Bolsa Família, com meta de atingir 100% dos Conselhos.
Proteção Social Básica
acompanhar as famílias registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif). A meta é atingir taxa de acompanhamento de 15% para Municípios de pequeno porte I e 10% para os demais;
cadastrar no CadÚnico as famílias com beneficiários do Benefício de Prestação continuada (BPC), com a meta de atingir o cadastramento de 70% para Municípios de pequeno porte I e II; e
aderir ao Programa BPC na Escola, com a meta de alcançar a adesão de 100% dos Municípios.
Proteção Social Especial
ampliar a cobertura do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi) nos Municípios com mais de 20 mil habitantes. A meta é implantar um Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) em Municípios entre 20 e 200 mil habitantes; e
identificar e cadastrar famílias com a presença de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. A meta é meta de atingir, até o fim de 2016, no mínimo de 70% de cadastros nos Municípios com alta incidência que aderiram ao cofinancimento das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) em 2013.
Gestão
estruturar as Secretarias Municipais de Assistência Social, com a instituição formal de áreas essenciais como subdivisão administrativa, conforme o porte do Município. As subdivisão são: Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e a área de Gestão do Suas com competência de Vigilância Socioassistencial para os Municípios de pequeno porte I, II e médio porte.
Controle social
Regularizar os Conselhos Municipais de Assistência Social como instância de Controle Social do Programa Bolsa Família, com meta de atingir 100% dos Conselhos.
A
CNM também alerta para a necessidade de as novas normas constarem no próximo
Plano Plurianual Municipal, lembrando que as prefeituras devem apresentá-lo a
Câmaras até agosto. E chama a atenção para a obrigatoriedade de os Municípios
elaborarem o Plano de Assistência Social de acordo com o período de elaboração
do PPA em 2013. Isso em consonância com as prioridades e metas nacionais
pactuadas para o quadriênio 2014-2017.
Apesar de entender que a proposta é necessária para garantir a população o acesso à direitos sociais básicos, A CNM destaca que a NOB/Suas carece da regulação de outros artigos, urgentemente. Para a entidade, a gestão das políticas sociais só vai se consolidar, de fato, quando forem definidas as responsabilidades dos demais entes, uma vez que o grande executor delas são os Municípios.
“A resolução traz avanços na perspectiva da garantia de direitos, mas traz também inúmeras responsabilidades aos gestores municipais”, avalia o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Ele explica que recai sobre as prefeituras a responsabilidade da busca ativa para inserção da população mais vulnerável nos programas sociais, e a ampliação de sua rede.
“Além de não anunciar o reajuste dos pisos de financiamento da Assistência Social, o CNAS não regulamentou o financiamento por blocos a tempo da elaboração dos PPA’s municipais, tema mais urgente a gestão financeira do Suas”, pondera Ziulkoski. Segundo o líder municipalista, as medidas iriam agilizar a gestão municipal, e fazer com que esses ampliassem sua rede de atendimento.
Apesar de entender que a proposta é necessária para garantir a população o acesso à direitos sociais básicos, A CNM destaca que a NOB/Suas carece da regulação de outros artigos, urgentemente. Para a entidade, a gestão das políticas sociais só vai se consolidar, de fato, quando forem definidas as responsabilidades dos demais entes, uma vez que o grande executor delas são os Municípios.
“A resolução traz avanços na perspectiva da garantia de direitos, mas traz também inúmeras responsabilidades aos gestores municipais”, avalia o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Ele explica que recai sobre as prefeituras a responsabilidade da busca ativa para inserção da população mais vulnerável nos programas sociais, e a ampliação de sua rede.
“Além de não anunciar o reajuste dos pisos de financiamento da Assistência Social, o CNAS não regulamentou o financiamento por blocos a tempo da elaboração dos PPA’s municipais, tema mais urgente a gestão financeira do Suas”, pondera Ziulkoski. Segundo o líder municipalista, as medidas iriam agilizar a gestão municipal, e fazer com que esses ampliassem sua rede de atendimento.
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